HC 677873 - ACORDAO

HC 677873 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão recorrida por entender que o tribunal de origem aplicou corretamente o privilégio do furto previsto no § 2º do art. 155 do CP, reduziu a pena no patamar de 2/3 e, com fundamentação concreta (considerando valor da coisa, recuperação do bem e parcas condições financeiras), decidiu não impor exclusivamente a pena de multa; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse reforma.

Parties
Agravante: FRANCISCO BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Pena De Multa, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Pena De Multa Fundamentação Judicial Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO BARROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 155 do Código Penal e a faculdade do juiz de escolher entre substituir reclusão por detenção, reduzir a pena de 1 a 2/3 ou aplicar apenas pena de multa
  2. 2 Incidência e alcance do Enunciado/Súmula 171 do STJ quanto à substituição de pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para a opção pela aplicação exclusiva da pena de multa

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão recorrida por entender que o tribunal de origem aplicou corretamente o privilégio do furto previsto no § 2º do art. 155 do CP, reduziu a pena no patamar de 2/3 e, com fundamentação concreta (considerando valor da coisa, recuperação do bem e parcas condições financeiras), decidiu não impor exclusivamente a pena de multa; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu furto privilegiado, reduziu a pena para 8 meses de reclusão (patamar de 2/3) e substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com pagamento de 3 dias-multa