AREsp 1938543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e, em parte, a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação que impediu a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, algumas pretensões dependiam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ FERREIRA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 155, §2º Do CP, Art. 617 Do CPP
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 155, §2º Do CP +1 more

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Parties

BEATRIZ FERREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Seção do recurso especial quanto à aplicação do art. 155, §2º do Código Penal e possibilidade de substituição da pena por multa ou redução
  2. 2 Se a decisão do Tribunal a quo foi agravativa (reformatio in pejus) em relação a outro réu, com fundamento no art. 617 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e, em parte, a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação que impediu a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, algumas pretensões dependiam de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BEATRIZ FERREIRA DE SOUSA
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, e nas Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ