AREsp 1755356 - DECISAO

AREsp 1755356 - DECISAO

Por se tratar de réu primário e do furto de bem de pequeno valor (valor inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos), impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art.155, §2º do Código Penal, com consequente redução da pena em 2/3 na terceira fase da dosimetria; por isso deu-se provimento ao agravo para reconhecer o privilégio e reduzir a pena conforme fundamentação.

Parties
Agravante / Réu: THIAGO APARECIDO MARTINS ROCHA; Réu / Condenado: MARIO WILLIAN RAMPASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena relativa ao crime de furto.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Substituição De Pena

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Parties

THIAGO APARECIDO MARTINS ROCHA

Agravante / Réu

MARIO WILLIAN RAMPASSO

Réu / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 283 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 compatibilidade entre furto qualificado e furto privilegiado

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário e do furto de bem de pequeno valor (valor inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos), impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art.155, §2º do Código Penal, com consequente redução da pena em 2/3 na terceira fase da dosimetria; por isso deu-se provimento ao agravo para reconhecer o privilégio e reduzir a pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena relativa ao crime de furto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para reconhecer a figura típica do furto privilegiado nos termos da fundamentação.
  • Reduzir a pena do crime de furto para 4 meses e 20 dias de reclusão e 2 dias-multa (terceira fase com redução de 2/3), mantendo a substituição da pena por restritivas de direitos conforme fundamentação da sentença.