REsp 1948211 - DECISAO

REsp 1948211 - DECISAO

Constatada a presença dos requisitos do furto privilegiado (valor da coisa inferior ao salário mínimo vigente na época e demais condições objetivas exigidas), o tribunal especial reconheceu o furto privilegiado, aplicando a redução legal (metade) e a fração pela tentativa, procedendo ao redimensionamento da pena para 8 meses de detenção e 3 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público; Vítima: Telefônica Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Furto Privilegiado, Qualificadora Da Escalada, Necessidade De Perícia, Pequeno Valor, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Qualificadora Da Escalada Necessidade De Perícia Pequeno Valor Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Telefônica Brasil

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 aplicabilidade do privilégio do §2º do art.155 do CP em razão do pequeno valor da coisa
  3. 3 valoração da prova testemunhal diante de laudo pericial inconclusivo

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos requisitos do furto privilegiado (valor da coisa inferior ao salário mínimo vigente na época e demais condições objetivas exigidas), o tribunal especial reconheceu o furto privilegiado, aplicando a redução legal (metade) e a fração pela tentativa, procedendo ao redimensionamento da pena para 8 meses de detenção e 3 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado (§2º do art.155 do CP)
  • Reduzir a pena para 8 meses de detenção