HC 674913 - ACORDAO

HC 674913 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na decisão de origem: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação parcial do privilégio considerando concurso de agentes e o valor de R$ 800,00 da coisa furtada, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos é compatível com o art. 44, §2º, do CP e adequada no caso em que o tipo penal prevê pena de multa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WESLEY GABRIEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  2. 2 ilegalidade na terceira fase da dosimetria
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na decisão de origem: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação parcial do privilégio considerando concurso de agentes e o valor de R$ 800,00 da coisa furtada, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos é compatível com o art. 44, §2º, do CP e adequada no caso em que o tipo penal prevê pena de multa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.