HC 603722 - DECISAO

HC 603722 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente é tecnicamente primário e os bens subtraídos não alcançam o valor de um salário mínimo à época dos fatos, configurando direito ao reconhecimento do furto privilegiado; por conseguinte, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade baseada em condenações anteriores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo cálculo das penas e aplicação fundamentada da substituição da pena de reclusão por medida prevista no art. 155, § 2º do Código Penal, bem como observância das demais consequências legais (regime, substituição por restritivas de direitos se cabível).

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0147766-93.2016.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo e a revisão da dosimetria, afastando a valoração negativa da personalidade e aplicando o privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

MARCIO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0147766-93.2016.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 Valoração da personalidade na dosimetria com base em condenações anteriores
  3. 3 Adequação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente é tecnicamente primário e os bens subtraídos não alcançam o valor de um salário mínimo à época dos fatos, configurando direito ao reconhecimento do furto privilegiado; por conseguinte, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade baseada em condenações anteriores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo cálculo das penas e aplicação fundamentada da substituição da pena de reclusão por medida prevista no art. 155, § 2º do Código Penal, bem como observância das demais consequências legais (regime, substituição por restritivas de direitos se cabível).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo e a revisão da dosimetria, afastando a valoração negativa da personalidade e aplicando o privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo cálculo das penas do paciente
  • Decotar da pena-base a valoração negativa do vetor personalidade