AREsp 1823639 - ACORDAO

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A ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal; não havendo prova pericial do pequeno valor do bem, não se pode reconhecer a forma privilegiada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Súmula 511/stj
Direito Penal Recursos Especiais Furto Privilegiado Art. 155, § 2º Do Código Penal Laudo De Avaliação Da Res Furtiva Súmula 511/stj

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal na ausência de laudo de avaliação
  2. 2 Ônus da prova sobre a materialidade e valor da res furtiva
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 511/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal; não havendo prova pericial do pequeno valor do bem, não se pode reconhecer a forma privilegiada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida