HC 654521 - DECISAO

HC 654521 - DECISAO

Havendo plausibilidade jurídica e flagrante constrangimento ilegal, e comprovando-se nos autos a primariedade do réu e que o valor subtraído é inferior ao salário-mínimo à época, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado como direito subjetivo do paciente; por força do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo cálculo das penas e aplicação fundamentada da substituição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: WAGNER DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 00029-78.2016.8.26.0309); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

WAGNER DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 00029-78.2016.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 Revisão oficiosa por flagrante constrangimento ilegal (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade jurídica e flagrante constrangimento ilegal, e comprovando-se nos autos a primariedade do réu e que o valor subtraído é inferior ao salário-mínimo à época, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado como direito subjetivo do paciente; por força do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo cálculo das penas e aplicação fundamentada da substituição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda a novo cálculo das penas do paciente.
  • Aplicar, de forma fundamentada, a substituição da pena de reclusão por uma das medidas previstas no art. 155, § 2º, do Código Penal.