HC 693389 - DECISAO

HC 693389 - DECISAO

Houve concessão da ordem porque o Tribunal estadual, ao reduzir a pena e substituí-la por restritiva de direitos, não apresentou fundamentação concreta que justificasse a impossibilidade de imposição exclusiva da pena de multa prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal; como a multa é mais favorável ao paciente e não restringe a locomoção, impõe-se sua aplicação exclusiva, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais, após o trânsito em julgado, fixar o valor da multa segundo o art. 49 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto Privilegiado, Pena De Multa, Substituição De Pena, Prestação De Serviço À Comunidade, Regime Inicial Aberto, Fundamentação Judicial
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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por não aplicação exclusiva da pena de multa
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta ao escolher entre sanções substitutivas
  3. 3 aplicabilidade do art. 44, § 2º do Código Penal no furto privilegiado

Ratio Decidendi

Houve concessão da ordem porque o Tribunal estadual, ao reduzir a pena e substituí-la por restritiva de direitos, não apresentou fundamentação concreta que justificasse a impossibilidade de imposição exclusiva da pena de multa prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal; como a multa é mais favorável ao paciente e não restringe a locomoção, impõe-se sua aplicação exclusiva, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais, após o trânsito em julgado, fixar o valor da multa segundo o art. 49 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente (1 ano de reclusão) somente por multa, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais, após o trânsito em julgado da condenação, escolha o valor devido à luz do art. 49 do Código Penal.