HC 608616 - DECISAO

HC 608616 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado fundamentou concretamente a aplicação da fração de redução de 1/3 prevista no art.155, §2º do Código Penal com base nas circunstâncias do caso (res furtiva não restituída e abuso de confiança), e porque a jurisprudência do STJ recomenda não substituir por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa; ademais, os embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Pena De Multa, Redução Da Pena (art.155, §2º Cp), Fundamentação Judicial, Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Pena De Multa Redução Da Pena (art.155, §2º Cp) Fundamentação Judicial Princípio Do Tantum Devolutum Quantum Appellatum

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível aplicar apenas a pena de multa em caso de furto privilegiado
  2. 2 se deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no art.155, §2º do CP
  3. 3 se houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração quanto à substituição da pena de ofício pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado fundamentou concretamente a aplicação da fração de redução de 1/3 prevista no art.155, §2º do Código Penal com base nas circunstâncias do caso (res furtiva não restituída e abuso de confiança), e porque a jurisprudência do STJ recomenda não substituir por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa; ademais, os embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.