REsp 1961130 - DECISAO

REsp 1961130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente o furto privilegiado com base na primariedade técnica e no pequeno valor da coisa furtada (R$ 400,00, inferior ao salário mínimo da época), e apresentou fundamentação concreta e idônea para optar pela substituição da reclusão por detenção, considerando registros de condenação provisória, procedimentos em andamento e o prejuízo à vítima, não configurando violação dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: RODRIGO RIPPLINGER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena, Princípio Do Livre Convencimento Fundamentado, Aplicação Do Art. 155, § 2º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Substituição De Pena Princípio Do Livre Convencimento Fundamentado Aplicação Do Art. 155, § 2º Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RIPPLINGER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta ao escolher a alternativa penal prevista no §2º do art. 155
  3. 3 alegação de violação do art. 381, inciso III, do CPP quanto à falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente o furto privilegiado com base na primariedade técnica e no pequeno valor da coisa furtada (R$ 400,00, inferior ao salário mínimo da época), e apresentou fundamentação concreta e idônea para optar pela substituição da reclusão por detenção, considerando registros de condenação provisória, procedimentos em andamento e o prejuízo à vítima, não configurando violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.