HC 677489 - ACORDAO

HC 677489 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea ao escolher a fração de redução do privilégio do art. 155, §2º, do CP em razão das condições pessoais e da reiteração delitiva do agente; os maus antecedentes foram utilizados para agravar a pena-base por condenação definitiva, ao passo que o privilégio foi dosado por reiteração em outros processos, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL BRAZ; Vítima: Anderson Staroski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Tentativa, Redução De Pena, Bis in Idem, Antecedentes Criminais, Substituição De Pena, Multa, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Tentativa Redução De Pena Bis in Idem Antecedentes Criminais Substituição De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL BRAZ

Agravante/paciente

Anderson Staroski

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima de redução prevista no §2º do art.155 do Código Penal
  2. 2 Alegação de bis in idem pelo uso de maus antecedentes para aumentar a pena-base e afastar redução maior
  3. 3 Fundamentação exigida para substituição da pena e dosimetria do privilégio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea ao escolher a fração de redução do privilégio do art. 155, §2º, do CP em razão das condições pessoais e da reiteração delitiva do agente; os maus antecedentes foram utilizados para agravar a pena-base por condenação definitiva, ao passo que o privilégio foi dosado por reiteração em outros processos, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus