HC 707503 - DECISAO

HC 707503 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria consistente na não aplicação do furto privilegiado a réu primário que foi condenado pelo furto de bem avaliado em R$300,00 (valor inferior ao salário-mínimo vigente de R$954,00), impõe-se o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, CP, redução da pena em 2/3 para 4 meses de reclusão e manutenção, salvo desproporcionalidade manifesta (não evidenciada), da substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTOS LEITE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena para 4 meses de reclusão, mantendo-se a substituição por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR SANTOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, CP
  3. 3 adequação da substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria consistente na não aplicação do furto privilegiado a réu primário que foi condenado pelo furto de bem avaliado em R$300,00 (valor inferior ao salário-mínimo vigente de R$954,00), impõe-se o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, CP, redução da pena em 2/3 para 4 meses de reclusão e manutenção, salvo desproporcionalidade manifesta (não evidenciada), da substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena para 4 meses de reclusão, mantendo-se a substituição por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 4 meses de reclusão (aplicação da diminuição de 2/3).