REsp 1946657 - DECISAO

REsp 1946657 - DECISAO

Verificada a primariedade do recorrente e considerando-se a res furtiva de pequeno valor (inferior ao salário mínimo à época), restabeleceu-se o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, com consequente redução da pena em dois terços e redimensionamento para 4 meses de detenção e pagamento de 3 dias-multa, preservados os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: Mikael Henrique Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Valor Da Res Furtiva, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Valor Da Res Furtiva Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Mikael Henrique Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155, § 2º, do Código Penal (reconhecimento do furto privilegiado)
  2. 2 Critério do pequeno valor da res furtiva (comparação com o salário mínimo à época)
  3. 3 Relevância do prejuízo da vítima para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do recorrente e considerando-se a res furtiva de pequeno valor (inferior ao salário mínimo à época), restabeleceu-se o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, com consequente redução da pena em dois terços e redimensionamento para 4 meses de detenção e pagamento de 3 dias-multa, preservados os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento do furto privilegiado, redimensionando as penas do recorrente para 4 meses de detenção e 3 dias-multa, preservados os demais termos do acórdão.