REsp 2101661 - DECISAO

REsp 2101661 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência porque a indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados era aparente; aplicou-se o entendimento consolidado de que vigilância eletrônica não torna impossível o furto (Súmula 567/STJ), que não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo quando a pena-base foi fixada no mínimo (Súmula 231/STJ), que a teoria da amotio leva à consumação no momento da inversão da posse impedindo desclassificação para tentativa, e que a Corte de origem justificou concretamente a redução do privilégio, sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: THAÍS DA SILVA PEREIRA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Da Presidência; Juízo De Reconsideração E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Crime Impossível, Sistema De Vigilância Eletrônica, Dosimetria Da Pena, Forma Consumativa (amotio), Forma Tentada, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursal Furto Privilegiado Crime Impossível Sistema De Vigilância Eletrônica Dosimetria Da Pena Forma Consumativa (amotio) +3 more

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Parties

THAÍS DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Da Presidência; Juízo De Reconsideração E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância eletrônica torna impossível o crime de furto
  2. 2 Se é possível reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo
  3. 3 Momento consumativo dos crimes patrimoniais (teoria da amotio vs apprehensio)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência porque a indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados era aparente; aplicou-se o entendimento consolidado de que vigilância eletrônica não torna impossível o furto (Súmula 567/STJ), que não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo quando a pena-base foi fixada no mínimo (Súmula 231/STJ), que a teoria da amotio leva à consumação no momento da inversão da posse impedindo desclassificação para tentativa, e que a Corte de origem justificou concretamente a redução do privilégio, sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.