AREsp 2437247 - DECISAO

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Não foi apresentado laudo de avaliação ou outro documento técnico hábil que comprove que a res furtiva tinha valor inferior ao salário-mínimo vigente, e há elementos nos autos (62 ingressos e 11 pulseiras) indicando valor superior ao mínimo; por isso, ausente prova segura do pequeno valor, não se pode aplicar o privilégio do art. 155, §2º, do CP, cabendo negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TIAGO SOUSA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Laudo De Avaliação Econômica Da Res Furtiva, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Laudo De Avaliação Econômica Da Res Furtiva Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TIAGO SOUSA DE MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal
  2. 2 necessidade de laudo de avaliação para comprovar pequeno valor da coisa furtada
  3. 3 ônus probatório da defesa quanto ao valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Não foi apresentado laudo de avaliação ou outro documento técnico hábil que comprove que a res furtiva tinha valor inferior ao salário-mínimo vigente, e há elementos nos autos (62 ingressos e 11 pulseiras) indicando valor superior ao mínimo; por isso, ausente prova segura do pequeno valor, não se pode aplicar o privilégio do art. 155, §2º, do CP, cabendo negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.