AREsp 2437446 - DECISAO

AREsp 2437446 - DECISAO

O agravo foi provido parcialmente porque o réu era primário e a res furtiva (R$ 500,00) era inferior ao salário-mínimo à época, razão pela qual se aplicou o furto privilegiado no patamar de 1/3, redimensionando a pena; contudo, a substituição da pena por restritivas de direitos foi vedada em razão da circunstância judicial desfavorável considerada na fixação da pena-base, nos termos dos arts. 59 e 44 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL RODOLFO MALDONADO CAMPUZANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial para aplicar o furto privilegiado no patamar de 1/3, redimensionando sua pena para 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 4 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

ISMAEL RODOLFO MALDONADO CAMPUZANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do CP
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em presença de circunstância judicial desfavorável (arts. 44 e 59 do CP)
  3. 3 Relevância do prejuízo da vítima para afastar o privilégio previsto no art. 155, §2º do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi provido parcialmente porque o réu era primário e a res furtiva (R$ 500,00) era inferior ao salário-mínimo à época, razão pela qual se aplicou o furto privilegiado no patamar de 1/3, redimensionando a pena; contudo, a substituição da pena por restritivas de direitos foi vedada em razão da circunstância judicial desfavorável considerada na fixação da pena-base, nos termos dos arts. 59 e 44 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial para aplicar o furto privilegiado no patamar de 1/3, redimensionando sua pena para 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 4 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar o furto privilegiado no patamar de 1/3 e redimensionar a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 4 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.