REsp 2116903 - DECISAO

REsp 2116903 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente era primário e que a res furtiva foi avaliada em R$ 300,00, valor inferior ao salário-mínimo vigente na época (R$ 1.100,00); por ser direito subjetivo do sentenciado a incidência do art. 155, § 2º do CP quando presentes tais requisitos, deve ser reconhecido o privilégio, por isso se deu provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO AMÂNCIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Com Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Substituição De Pena, Salário Mínimo Como Parâmetro
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 155, § 2º Do Código Penal Substituição De Pena Salário Mínimo Como Parâmetro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO AMÂNCIO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Critério para aferir o 'pequeno valor' do bem furtado (uso do salário-mínimo como parâmetro)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição quando presentes primariedade e pequeno valor

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente era primário e que a res furtiva foi avaliada em R$ 300,00, valor inferior ao salário-mínimo vigente na época (R$ 1.100,00); por ser direito subjetivo do sentenciado a incidência do art. 155, § 2º do CP quando presentes tais requisitos, deve ser reconhecido o privilégio, por isso se deu provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência do privilégio contido no § 2º do art. 155 do Código Penal
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena