AREsp 2437401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o furto privilegiado, fundamentou concretamente a opção pela substituição da pena de reclusão por detenção com base no histórico delitivo do agravante, estando tal fundamentação em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não havendo violação do art. 155, § 2º do CP.

Parties
Agravante: EBERSON FERREIRA DE AQUINO; Agravado: Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 155, § 2º Do Código Penal Fundamentação Concreta

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Parties

EBERSON FERREIRA DE AQUINO

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO)

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituir reclusão por detenção
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o furto privilegiado, fundamentou concretamente a opção pela substituição da pena de reclusão por detenção com base no histórico delitivo do agravante, estando tal fundamentação em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não havendo violação do art. 155, § 2º do CP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido, que substituiu a pena de reclusão por detenção e manteve a quantificação da pena e dias-multa.