AREsp 2531600 - DECISAO

AREsp 2531600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão estadual fundamentou a não aplicação do privilégio do art. 155, §2º do CP em razão dos prejuízos coletivos causados pela subtração dos fios de cobre.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 155, §2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 155, §2º Do Código Penal

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Parties

MARCELO FAUSTINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbice das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 valoração das consequências do furto para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão estadual fundamentou a não aplicação do privilégio do art. 155, §2º do CP em razão dos prejuízos coletivos causados pela subtração dos fios de cobre.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.