AREsp 2503234 - DECISAO

AREsp 2503234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o furto privilegiado, fundamentou de forma concreta e idônea a opção pela substituição da pena de reclusão por detenção, considerando a gravidade concreta e as circunstâncias (crime em concurso de agentes e vítima idosa, muda, com problemas auditivos e de poucos recursos), não havendo ilegalidade ou teratologia passível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: NAYARA MARIA SOUZA LIMA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Individualização Da Pena, Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção, Discricionariedade Judicial, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Individualização Da Pena Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção Discricionariedade Judicial Fundamentação Da Pena

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Parties

NAYARA MARIA SOUZA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem fundamentou adequadamente a escolha pela substituição da pena de reclusão pela de detenção ao aplicar o § 2º do art. 155 do Código Penal
  2. 2 Limites da revisão da individualização da pena pelo Superior Tribunal de Justiça (ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o furto privilegiado, fundamentou de forma concreta e idônea a opção pela substituição da pena de reclusão por detenção, considerando a gravidade concreta e as circunstâncias (crime em concurso de agentes e vítima idosa, muda, com problemas auditivos e de poucos recursos), não havendo ilegalidade ou teratologia passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.