HC 891338 - DECISAO

HC 891338 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não seja conhecido, verificou-se situação de flagrante ilegalidade na decisão recorrida quanto à não aplicação do privilégio do art. 155, §2º do CP a réu primário em face do entendimento de que o pequeno valor é aquele inferior a um salário mínimo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência do privilégio e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: MAXILANE PEREIRA CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício Para Reconhecimento De Privilégio
Outcome
Não conheço do habeas corpus na sua forma substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado e determinar nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Primariedade, Pequeno Valor
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Primariedade Pequeno Valor

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Parties

MAXILANE PEREIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício Para Reconhecimento De Privilégio

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e aplicação da fração redutora

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não seja conhecido, verificou-se situação de flagrante ilegalidade na decisão recorrida quanto à não aplicação do privilégio do art. 155, §2º do CP a réu primário em face do entendimento de que o pequeno valor é aquele inferior a um salário mínimo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência do privilégio e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na sua forma substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado e determinar nova dosimetria da pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena