HC 879963 - DECISAO

HC 879963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria e à pretensão de aplicação máxima do redutor do furto privilegiado não foram suscitadas na instância originária, de modo que o conhecimento do writ equivaleria a supressão de instância; ademais o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento por entender tratar-se de substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO DA ROSA ALBRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

JOAO ANTONIO DA ROSA ALBRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado em seu grau máximo
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e vedação de exame de matérias não suscitadas na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria e à pretensão de aplicação máxima do redutor do furto privilegiado não foram suscitadas na instância originária, de modo que o conhecimento do writ equivaleria a supressão de instância; ademais o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento por entender tratar-se de substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.