REsp 2101661 - ACORDAO

REsp 2101661 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a existência de vigilância eletrônica não afasta, por si só, a tipicidade do furto (Súmula 567/STJ) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento das matérias atinentes à dosimetria, confissão e tentativa, nos termos da Súmula 182/STJ e da orientação da Súmula 7/STJ conjugada com art. 932, III, do CPC e art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: THAÍS DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Crime Impossível, Sistema De Vigilância Eletrônica, Dosimetria Da Pena, Redução Aquém Do Mínimo Legal, Forma Tentada, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 567/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Furto Privilegiado Crime Impossível Sistema De Vigilância Eletrônica Dosimetria Da Pena Redução Aquém Do Mínimo Legal Forma Tentada Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

THAÍS DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se sistema de vigilância eletrônica torna o furto impossível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 567/STJ
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque a existência de vigilância eletrônica não afasta, por si só, a tipicidade do furto (Súmula 567/STJ) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento das matérias atinentes à dosimetria, confissão e tentativa, nos termos da Súmula 182/STJ e da orientação da Súmula 7/STJ conjugada com art. 932, III, do CPC e art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.