REsp 2086220 - DECISAO

REsp 2086220 - DECISAO

O STJ reconheceu o furto privilegiado porque restou demonstrada a primariedade do réu e o valor do dano (R$ 357,12) era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 511, determinando o reconhecimento da incidência do art. 155, § 2º, do CP e remeter a aplicação efetiva ao Juízo da Execução Penal para provida fundamentada.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Dosimetria Execução Penal

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Parties

LUIZ CLAUDIO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela)
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu o furto privilegiado porque restou demonstrada a primariedade do réu e o valor do dano (R$ 357,12) era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 954,00), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 511, determinando o reconhecimento da incidência do art. 155, § 2º, do CP e remeter a aplicação efetiva ao Juízo da Execução Penal para provida fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Competência ao Juízo da Execução Penal para aplicação fundamentada do benefício reconhecido