HC 889245 - DECISAO

HC 889245 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de fixação do redutor, mas mantém-se o não conhecimento da impetração, por inexistir ilegalidade na dosagem da pena; a Corte estadual justificou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 ao furto privilegiado com base no valor da res furtiva e demais circunstâncias, e o reexame de dosimetria é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUCAS TIAGO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão; não conhecido da impetração.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TIAGO DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de fixação do redutor de 2/3 pela incidência do privilégio
  2. 2 adequação da fração de redução aplicável ao furto privilegiado (1/3 versus 2/3)
  3. 3 inadequação do reexame de dosimetria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de fixação do redutor, mas mantém-se o não conhecimento da impetração, por inexistir ilegalidade na dosagem da pena; a Corte estadual justificou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 ao furto privilegiado com base no valor da res furtiva e demais circunstâncias, e o reexame de dosimetria é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão; não conhecido da impetração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão evidenciada no julgado.
  • Não conheço da impetração.