AREsp 2440907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva de redução adicional da pena não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a alegada violação ao art. 155, §2º do CP.

Parties
Ré: ERICA BATISTA DA SILVA; Recorrente: Defesa; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ERICA BATISTA DA SILVA

Ré

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155, §2º do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 283/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva de redução adicional da pena não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a alegada violação ao art. 155, §2º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.