HC 901478 - DECISAO

HC 901478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a Corte de origem motivou, no exercício de discricionariedade permitida, a redução de pena em 1/3 diante de maus antecedentes e ações penais em curso, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS FABRÍCIO SOEIRO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas

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Parties

MARCOS FABRÍCIO SOEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 critérios para fixação da fração de redução na hipótese de furto privilegiado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por multa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a Corte de origem motivou, no exercício de discricionariedade permitida, a redução de pena em 1/3 diante de maus antecedentes e ações penais em curso, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.