HC 892238 - DECISAO

HC 892238 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para substituir a pena de reclusão por detenção nos termos do art. 155, § 2º do Código Penal, considerando que, apesar das circunstâncias (qualificadoras, prejuízo à vítima e mau antecedente) que afastaram o reconhecimento pleno do furto privilegiado, a medida de substituição da pena se mostrou suficiente no caso concreto.

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a pena de reclusão por detenção, nos termos do art. 155, § 2º do Código Penal.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo), Substituição De Pena, Primariedade E Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo) Substituição De Pena Primariedade E Valor Da Res Furtiva

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Parties

EVERTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do privilégio nas hipóteses de qualificadora de ordem objetiva
  3. 3 Substituição da pena de reclusão por detenção nos termos do art. 155, § 2º do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para substituir a pena de reclusão por detenção nos termos do art. 155, § 2º do Código Penal, considerando que, apesar das circunstâncias (qualificadoras, prejuízo à vítima e mau antecedente) que afastaram o reconhecimento pleno do furto privilegiado, a medida de substituição da pena se mostrou suficiente no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a pena de reclusão por detenção, nos termos do art. 155, § 2º do Código Penal.

Orders

  • Ante o exposto, concedo o habeas corpus apenas para substituir a pena de reclusão por detenção, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal - CP.
  • Comunique-se.