AREsp 2482644 - DECISAO

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Houve aplicação excepcional do princípio da insignificância porque a subtração envolveu 10 lâmpadas LED avaliadas em R$109,00, recuperadas e restituídas, sem prejuízo material à vítima, demonstrando inexpressividade da lesão jurídica; por ser excludente de tipicidade, tal princípio pode ser reconhecido independentemente de maus antecedentes ou reincidência, conduzindo à absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Mauricio de Almeida Bezerra; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante reconhecida com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Absolvição
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Atipicidade Absolvição

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Parties

Mauricio de Almeida Bezerra

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 absolvição por atipicidade material
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Houve aplicação excepcional do princípio da insignificância porque a subtração envolveu 10 lâmpadas LED avaliadas em R$109,00, recuperadas e restituídas, sem prejuízo material à vítima, demonstrando inexpressividade da lesão jurídica; por ser excludente de tipicidade, tal princípio pode ser reconhecido independentemente de maus antecedentes ou reincidência, conduzindo à absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante reconhecida com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial