HC 841029 - DECISAO

HC 841029 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual reconheceu o furto privilegiado (réu primário e valor subtraído R$ 450,00) mas aplicou detenção sem fundamentação concreta que justificasse a não redução da pena no patamar máximo de 2/3 ou a não substituição por pena de multa; diante da ausência de fundamentação para a opção pela detenção, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa a ser estabelecida pelo Juízo da execução, conforme art. 60 do Código Penal.

Parties
Paciente: GLEIDSON DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Multa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Multa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLEIDSON DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para afastar redução da pena no patamar máximo de 2/3
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa nos termos do art. 60 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual reconheceu o furto privilegiado (réu primário e valor subtraído R$ 450,00) mas aplicou detenção sem fundamentação concreta que justificasse a não redução da pena no patamar máximo de 2/3 ou a não substituição por pena de multa; diante da ausência de fundamentação para a opção pela detenção, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa a ser estabelecida pelo Juízo da execução, conforme art. 60 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a pena de multa decorrente do privilégio no furto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por multa a ser estabelecida pelo Juízo da execução nos termos do art. 60 do Código Penal.