HC 906286 - DECISAO

HC 906286 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem motivadamente entendeu que o valor subtraído, equivalente ao salário mínimo na época, não pode ser considerado de valor baixo para fins de reconhecimento do furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do CP), e as circunstâncias concretas (dano à res furtivae e atuação dos comparsas que se aproximou de roubo) justificaram a exasperação da pena-base com base no art. 59 do CP.

Parties
Paciente: Rafael Augusto dos Santos; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Augusto dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 155 do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Caracterização de valor "baixo" quando equivalente ao salário mínimo
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem motivadamente entendeu que o valor subtraído, equivalente ao salário mínimo na época, não pode ser considerado de valor baixo para fins de reconhecimento do furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do CP), e as circunstâncias concretas (dano à res furtivae e atuação dos comparsas que se aproximou de roubo) justificaram a exasperação da pena-base com base no art. 59 do CP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.