AREsp 2352655 - DECISAO

AREsp 2352655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e considerou-se que o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a dosimetria, tendo adotado a fração de redução de 1/3 em razão das circunstâncias do caso e das particularidades do agente (responder a outras ações penais em curso), não havendo ilegalidade ou violação a direito federal a justificar reforma; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Majorante Do Repouso Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Princípio Da Insignificância Majorante Do Repouso Noturno Admissibilidade De Recurso Especial Substituição Da Pena

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Parties

CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a existência de ações penais em curso impede ou pode influenciar a fração de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP
  2. 2 se a fração de diminuição aplicada (1/3) foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e considerou-se que o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a dosimetria, tendo adotado a fração de redução de 1/3 em razão das circunstâncias do caso e das particularidades do agente (responder a outras ações penais em curso), não havendo ilegalidade ou violação a direito federal a justificar reforma; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.