HC 895796 - DECISAO

HC 895796 - DECISAO

Mediante juízo de reconsideração, deu-se provimento ao agravo regimental por entender que, sendo o paciente primário e inexistindo outra circunstância impeditiva, aplica-se a figura do furto privilegiado, devendo o Tribunal de origem aplicar o § 2º do art. 155 do Código Penal e conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JHONATAN FELIPE DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Valor Da Coisa Furtada, Aplicação Do § 2º Do Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Valor Da Coisa Furtada Aplicação Do § 2º Do Art. 155 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN FELIPE DA SILVA LEITE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a res furtiva possuía valor inferior a um salário-mínimo à época dos fatos, autorizando a aplicação do furto privilegiado (§ 2º do art. 155 CP)
  2. 2 Proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado-qualificado

Ratio Decidendi

Mediante juízo de reconsideração, deu-se provimento ao agravo regimental por entender que, sendo o paciente primário e inexistindo outra circunstância impeditiva, aplica-se a figura do furto privilegiado, devendo o Tribunal de origem aplicar o § 2º do art. 155 do Código Penal e conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus