HC 909202 - DECISAO

HC 909202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, no mérito, indeferir o pedido porque a Corte estadual fundamentou concretamente a opção pela substituição da pena de reclusão por detenção em razão das condições pessoais do paciente (condenação provisória, reiteração delitiva e maus antecedentes) e por ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO RAMOS CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção, Pena De Multa, Princípio Da Insignificância, Revisão Da Pena Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção Pena De Multa Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

RODRIGO RAMOS CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituir a pena de reclusão por detenção no crime de furto privilegiado
  3. 3 possibilidade de aplicar apenas pena de multa ou reduzir a pena em até 2/3 no furto privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, no mérito, indeferir o pedido porque a Corte estadual fundamentou concretamente a opção pela substituição da pena de reclusão por detenção em razão das condições pessoais do paciente (condenação provisória, reiteração delitiva e maus antecedentes) e por ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.