AREsp 2517629 - DECISAO

AREsp 2517629 - DECISAO

Verificado nos autos que o réu é primário e que o valor dos bens furtados, conforme constatação e precedentes, é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, aplica-se o privilégio do art. 155, §2º do Código Penal; por conseguinte, deve-se substituir a pena privativa de liberdade imposta por multa, a ser fixada pelo juízo das execuções.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a incidência do art. 155, §2º do Código Penal; substituição da pena privativa de liberdade por multa.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, §2º Do Código Penal, Valor Da Res Furtiva, Substituição Da Pena Privativa Por Multa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155, §2º Do Código Penal Valor Da Res Furtiva Substituição Da Pena Privativa Por Multa Súmulas Do STJ

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º do Código Penal
  2. 2 Se o valor dos bens furtados é inferior ao salário-mínimo vigente à época
  3. 3 Primariedade e bons antecedentes do réu

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o réu é primário e que o valor dos bens furtados, conforme constatação e precedentes, é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, aplica-se o privilégio do art. 155, §2º do Código Penal; por conseguinte, deve-se substituir a pena privativa de liberdade imposta por multa, a ser fixada pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a incidência do art. 155, §2º do Código Penal; substituição da pena privativa de liberdade por multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a incidência do art. 155, §2º do Código Penal.