AREsp 2461448 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se preenchiam os requisitos do princípio da insignificância em razão de maus antecedentes e invasão de residências, e porque a substituição da pena prevista no art. 155, § 2º do CP pela de detenção foi efetuada dentro da discricionariedade judicial com fundamentação idônea.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Art. 155, § 2º, Do Código Penal, Discricionariedade Judicial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
PENAL Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Art. 155, § 2º, Do Código Penal Discricionariedade Judicial Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

CLAUDIONOR GERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Reconhecimento da modalidade privilegiada do furto e escolha do benefício previsto no art. 155, § 2º do CP
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e invasão de domicílio como impeditivos da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se preenchiam os requisitos do princípio da insignificância em razão de maus antecedentes e invasão de residências, e porque a substituição da pena prevista no art. 155, § 2º do CP pela de detenção foi efetuada dentro da discricionariedade judicial com fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial