HC 911436 - DECISAO

HC 911436 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado antes do início do prazo para interposição do recurso especial cabível contra o acórdão da apelação criminal; por ser medida inadequada para substituir o recurso especial, e estando a condenação ainda sem trânsito em julgado, o pedido é prematuro e a liminar foi indeferida para preservar o sistema recursal e a competência do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Recurso Especial Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

EMERSON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração precoce de habeas corpus antes do prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a cognição do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado antes do início do prazo para interposição do recurso especial cabível contra o acórdão da apelação criminal; por ser medida inadequada para substituir o recurso especial, e estando a condenação ainda sem trânsito em julgado, o pedido é prematuro e a liminar foi indeferida para preservar o sistema recursal e a competência do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.