AREsp 2491672 - DECISAO

AREsp 2491672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que o recorrente é primário, o valor da res furtiva (R$ 400,00) era inferior ao salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00) e a qualificadora é de natureza objetiva (escalada/rompimento de obstáculo), de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 511/STJ, deve ser reconhecido o furto privilegiado-qualificado e o processo deve retornar ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena considerando o benefício do art. 155, § 2º do CP.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO FELIX DA SILVA; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado-qualificado e determinar ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena considerando a incidência do art. 155, § 2º do Código Penal.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 511/stj, Revisão De Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 511/stj Revisão De Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FELIX DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal ao furto qualificado por circunstância objetiva (escalada e rompimento de obstáculo)
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do furto privilegiado (primariedade e pequeno valor da res furtiva inferior ao salário mínimo vigente)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que o recorrente é primário, o valor da res furtiva (R$ 400,00) era inferior ao salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00) e a qualificadora é de natureza objetiva (escalada/rompimento de obstáculo), de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 511/STJ, deve ser reconhecido o furto privilegiado-qualificado e o processo deve retornar ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena considerando o benefício do art. 155, § 2º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado-qualificado e determinar ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena considerando a incidência do art. 155, § 2º do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado-qualificado.
  • Determinar ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena levando em consideração a incidência do art. 155, § 2º do Código Penal.