HC 893547 - DECISAO

HC 893547 - DECISAO

Reconsiderou-se, em parte, a decisão monocrática: indeferiu-se a viabilidade do furto privilegiado porque o valor do bem subtraído (R$ 320,67) não se considerou 'pequeno' frente ao salário-mínimo vigente à época (R$ 622,73 em 2012), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a causa de aumento do repouso noturno prevista no art.155, §1º do Código Penal, em observância ao Tema Repetitivo 1.087 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO LOURENÇO DE SOUZA FILHO; Ministerio Publico: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero, em parte, a decisão de fls. e-STJ 59/61 a fim de não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem, apenas para afastar a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, prevista no art.155, §1º, do Código Penal.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Repouso Noturno, Súmula 511, Tema Repetitivo 1.087, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Repouso Noturno Súmula 511 Tema Repetitivo 1.087 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO LOURENÇO DE SOUZA FILHO

Recorrente

Ministério Público de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado
  2. 2 incidência da causa de aumento pelo repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se, em parte, a decisão monocrática: indeferiu-se a viabilidade do furto privilegiado porque o valor do bem subtraído (R$ 320,67) não se considerou 'pequeno' frente ao salário-mínimo vigente à época (R$ 622,73 em 2012), mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a causa de aumento do repouso noturno prevista no art.155, §1º do Código Penal, em observância ao Tema Repetitivo 1.087 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero, em parte, a decisão de fls. e-STJ 59/61 a fim de não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem, apenas para afastar a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, prevista no art.155, §1º, do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para afastar a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art.155, §1º, do Código Penal)