AREsp 2550494 - DECISAO

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O Tribunal de origem não fundamentou concretamente a escolha pela aplicação da pena de detenção em lugar das demais alternativas previstas no art. 155, § 2º do CP; por ausência de fundamentação concreta capaz de justificar a opção pela detenção, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena aplicada por multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para substituir a pena aplicada por multa.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Reclusão Por Detenção, Aplicação De Pena De Multa, Fundamentação Concreta, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição De Reclusão Por Detenção Aplicação De Pena De Multa Fundamentação Concreta Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 2º do Código Penal ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para que o juiz escolha entre reduzir a pena, substituir reclusão por detenção ou aplicar apenas multa
  3. 3 Se cabe substituir a pena privativa de liberdade por multa diante de furto privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não fundamentou concretamente a escolha pela aplicação da pena de detenção em lugar das demais alternativas previstas no art. 155, § 2º do CP; por ausência de fundamentação concreta capaz de justificar a opção pela detenção, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena aplicada por multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para substituir a pena aplicada por multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.