REsp 2102053 - DECISAO

REsp 2102053 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para optar pela substituição da pena de reclusão pela de detenção ao reconhecer o furto privilegiado, tendo-se baseado nas circunstâncias concretas do caso (concurso de agentes, arrombamento e inexatidão do valor dos bens), e tal escolha integra a discricionariedade vinculada do julgador; não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: WASHINGTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção Prescrição

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

WASHINGTON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito, ao reconhecer o furto privilegiado (art.155, §2º do CP), substituir a pena de reclusão por detenção em vez de reduzir a pena na fração máxima de 2/3
  2. 2 Se a escolha pelo substitutivo deve ser fundamentada e se a fundamentação do TJ foi idônea
  3. 3 Se há ilegalidade na dosimetria determinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para optar pela substituição da pena de reclusão pela de detenção ao reconhecer o furto privilegiado, tendo-se baseado nas circunstâncias concretas do caso (concurso de agentes, arrombamento e inexatidão do valor dos bens), e tal escolha integra a discricionariedade vinculada do julgador; não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.