REsp 2142290 - DECISAO

REsp 2142290 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado porque a agente era primária e o valor dos bens subtraídos (R$ 919,60) era inferior ao salário-mínimo vigente na época (R$ 1.100,00), aplicando-se a redução de 1/3 prevista no art. 155, §2º do CP e redimensionando a pena para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: KELLY FERNANDES SIQUEIRA DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Artigo 155, §2º Do Código Penal, Redução E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Artigo 155, §2º Do Código Penal Redução E Substituição De Pena

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Parties

KELLY FERNANDES SIQUEIRA DOS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do CP
  2. 2 interpretação do conceito de bem de pequeno valor
  3. 3 fixação do patamar de redução da pena na hipótese do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque a agente era primária e o valor dos bens subtraídos (R$ 919,60) era inferior ao salário-mínimo vigente na época (R$ 1.100,00), aplicando-se a redução de 1/3 prevista no art. 155, §2º do CP e redimensionando a pena para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena em 1/3