HC 863068 - DECISAO

HC 863068 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é tecnicamente primário e o valor da res furtiva (R$ 227,64) é inferior a um salário mínimo vigente, razão pela qual incide a causa de diminuição do art. 155, § 2º, do Código Penal, determinando-se a substituição da pena de reclusão por detenção, mantidos os demais termos da sentença de origem, ainda que haja registro de maus antecedentes.

Parties
Paciente: CHARLES BARBOSA MEDEIROS (ou CHARLES BARBOSA MEDEIROSA); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Apelação Criminal n. 0004754-16.2020.8.08.0024
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 511/stj, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Súmula 511/stj Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

CHARLES BARBOSA MEDEIROS (ou CHARLES BARBOSA MEDEIROSA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Apelação Criminal n. 0004754-16.2020.8.08.0024

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e inaplicabilidade do prazo quinquenal para reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 aplicação da Súmula 511/STJ quanto ao furto privilegiado-qualificado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é tecnicamente primário e o valor da res furtiva (R$ 227,64) é inferior a um salário mínimo vigente, razão pela qual incide a causa de diminuição do art. 155, § 2º, do Código Penal, determinando-se a substituição da pena de reclusão por detenção, mantidos os demais termos da sentença de origem, ainda que haja registro de maus antecedentes.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a substituição da pena de reclusão por detenção, mantidos os demais termos definidos na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.