HC 903304 - DECISAO

HC 903304 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é primária e o valor dos bens subtraídos (R$ 927,28) era inferior ao salário-mínimo vigente à época (R$ 1.284,00), e a qualificadora de concurso de agentes é de ordem objetiva, não impedindo a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal; determinou-se a remessa dos autos ao juízo executivo para que, mediante fundamentação concreta, aplique uma das benesses do referido dispositivo legal.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA LOGULLO COSTA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155 § 2º Do Código Penal, Tentativa, Concurso De Agentes, Remessa Ao Juízo Executivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Art. 155 § 2º Do Código Penal Tentativa Concurso De Agentes Remessa Ao Juízo Executivo

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Parties

MARIA EDUARDA LOGULLO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal ao crime de furto qualificado
  2. 2 Se a qualificadora de concurso de agentes (qualificadora objetiva) impede o reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 Se o valor dos bens subtraídos é inferior ao salário-mínimo vigente à época, requisito objetivo do art. 155, § 2º

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é primária e o valor dos bens subtraídos (R$ 927,28) era inferior ao salário-mínimo vigente à época (R$ 1.284,00), e a qualificadora de concurso de agentes é de ordem objetiva, não impedindo a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal; determinou-se a remessa dos autos ao juízo executivo para que, mediante fundamentação concreta, aplique uma das benesses do referido dispositivo legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo executivo para que, mediante fundamentação concreta, aplique à paciente uma das benesses previstas no § 2º do art. 155 do Código Penal.
  • Comunique-se.