HC 916682 - DECISAO

HC 916682 - DECISAO

A corte superior negou provimento por duas razões: (i) quanto à alegação de insignificância, o acórdão objurgado não analisou a matéria, tornando indevida a apreciação originária pelo STJ por supressão de instância; (ii) quanto ao pedido de furto privilegiado, o tribunal de origem fundamentadamente afastou a benesse em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 318,00, considerado superior a um salário mínimo) e da ocorrência de rompimento de obstáculo, justificando a manutenção da condenação e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS DO CARMO ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Furto Privilegiado, Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Insignificância Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO CARLOS DO CARMO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insignificância da conduta
  2. 2 incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 inadequação da via e supressão de instância/competência para conhecimento originário da matéria

Ratio Decidendi

A corte superior negou provimento por duas razões: (i) quanto à alegação de insignificância, o acórdão objurgado não analisou a matéria, tornando indevida a apreciação originária pelo STJ por supressão de instância; (ii) quanto ao pedido de furto privilegiado, o tribunal de origem fundamentadamente afastou a benesse em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 318,00, considerado superior a um salário mínimo) e da ocorrência de rompimento de obstáculo, justificando a manutenção da condenação e a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Habeas corpus não conhecido.