AREsp 2554776 - DECISAO

AREsp 2554776 - DECISAO

Verificado que o recorrente é tecnicamente primário e que o valor total dos bens subtraídos (R$403,31) não excede um salário mínimo, e ausentes circunstâncias gravosas suficientes, aplicou-se a figura do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) reduzindo a sanção apenas a 10 dias-multa; adotou-se a solução monocrática em conformidade com a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL WILLIAN DE TOLEDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a figura do furto privilegiado e aplicando ao recorrido somente a pena de 10 dias-multa, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, §2º, Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155, §2º, Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

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Parties

RAFAEL WILLIAN DE TOLEDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da figura do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  2. 2 Critério do pequeno valor da coisa subtraída (salário-mínimo)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente é tecnicamente primário e que o valor total dos bens subtraídos (R$403,31) não excede um salário mínimo, e ausentes circunstâncias gravosas suficientes, aplicou-se a figura do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) reduzindo a sanção apenas a 10 dias-multa; adotou-se a solução monocrática em conformidade com a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a figura do furto privilegiado e aplicando ao recorrido somente a pena de 10 dias-multa, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a figura do furto privilegiado e aplicar ao recorrido somente a pena de 10 dias-multa, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal.
  • Intimem-se.