REsp 2147945 - DECISAO

REsp 2147945 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta; manteve-se a pena-base no mínimo legal e, em nova dosimetria, fixou-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime aberto; não se concedeu substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão de condenação posterior do réu.

Parties
Recorrente: LUCAS MOISES ELIAS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Furto Privilegiado Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MOISES ELIAS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do furto privilegiado e forma de aplicação do benefício (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e necessidade de nexo causal
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta; manteve-se a pena-base no mínimo legal e, em nova dosimetria, fixou-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime aberto; não se concedeu substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão de condenação posterior do réu.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime aberto
  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal