AREsp 2598365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente porque a pena-base foi exasperada com fundamento em ações penais em curso, prática vedada pela jurisprudência do STJ; não se conheceu do pedido de reconhecimento do furto privilegiado por óbice da Súmula 7/STJ, ante o registro da Corte originária de que o valor das coisas furtadas excedia o salário-mínimo.

Parties
Agravante: WATANAEL DO NASCIMENTO BRAGA; Corréu: Kenniel Barbosa Sampaio; Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante; no mais, não conheço do pedido de reconhecimento do furto privilegiado.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WATANAEL DO NASCIMENTO BRAGA

Agravante

Kenniel Barbosa Sampaio

Corréu

Ministério Público do Estado do Maranhão

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente porque a pena-base foi exasperada com fundamento em ações penais em curso, prática vedada pela jurisprudência do STJ; não se conheceu do pedido de reconhecimento do furto privilegiado por óbice da Súmula 7/STJ, ante o registro da Corte originária de que o valor das coisas furtadas excedia o salário-mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante; no mais, não conheço do pedido de reconhecimento do furto privilegiado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial