HC 848771 - DECISAO

HC 848771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial (art. 34, XX do RISTJ); de ofício, considerou-se idônea a redução da pena na fração de 1/2 pelo privilégio do art. 155, § 2º do CP em razão da primariedade, do pequeno valor da res furtiva, da devolução do bem e da existência de ações e registros policiais que indicam reiteração; o pedido de substituição da pena privativa apenas por multa não foi conhecido por configurar matéria nova não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Dosimetria Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal e modulação da fração de diminuição
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade somente por multa
  3. 3 afastamento de alegada motivação inidônea à luz da Súmula 444 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial (art. 34, XX do RISTJ); de ofício, considerou-se idônea a redução da pena na fração de 1/2 pelo privilégio do art. 155, § 2º do CP em razão da primariedade, do pequeno valor da res furtiva, da devolução do bem e da existência de ações e registros policiais que indicam reiteração; o pedido de substituição da pena privativa apenas por multa não foi conhecido por configurar matéria nova não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.